Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 1
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 1 - Expulsão de estrangeiro. Hipóteses excludentes de expulsão. Comprovação. Filho brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Permanência da genitora em território brasileiro. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1110.2598.5969)
«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise ...()