Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 1
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 1 - Expulsão de estrangeira. Comprovação de hipóteses excludentes de expulsão. Dois filhos brasileiros, sob guarda da genitora. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Paciente em regime de união estável com pessoa residente no Brasil. Permanência em território brasileiro. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1110.2285.7820)
«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise ...()