Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 65, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 65, Parágrafo único - Ministério Público. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial (JuruaDoc. 201.1060.8887.8832)
«O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do juízo nas causas...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Prorroga-se a incompetência relativa, quando não alegada em preliminar de contestação. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8400)
Convenção de arbitragem deve ser alegada como preliminar na contestação. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8500)
Ministério Público pode alegar a incompetência relativa. - (JuruaDoc. 181.2162.7004.8600)
Prorrogação da competência relativa. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.6600)
Alegação da competência relativa pelo MP. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.6700)