Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 30
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 30 - Condição de caráter pessoal. Funcionário público. Comunicabilidade. Crime contra a Administração Pública. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. (JuruaDoc. 201.1060.6843.2270)
«1 - A condição de funcionário público, elementar do tipo descrito no CP, art. 313-A, comunica-...()
Comentários:
Conceito de circunstâncias do crime. - (JuruaDoc. 210.1221.2337.7108)
Circunstâncias objetivas e subjetivas do crime. - (JuruaDoc. 210.1221.2698.9799)
Elementares do crime. - (JuruaDoc. 210.1221.2794.4761)
Comunicabilidade das elementares ao coparticipante. - (JuruaDoc. 210.1221.2894.3591)