Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 30
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 30 - Tráfico interestadual de drogas. Alegação de ter transportado a droga dentro de um Estado. Irrelevância. Aplicabilidade da majorante da Lei 11.343/2006. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. (JuruaDoc. 201.1060.6109.7906)

«[...] 7 - Fica mantida a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V, visto que o tráfico foi pratic...(Continua)