Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 110, § 1º - Súmula 146/STF - Ação penal. Inexistência de recurso da acusação. Prescrição. Pena em concreto. (JuruaDoc. 201.0150.3554.2629)
«A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recu...()
Comentários:
Natureza da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. - (JuruaDoc. 210.3060.4805.1447)
Condenado reincidente e a prescrição da pretensão executória. - (JuruaDoc. 210.3060.4345.7926)
Pena aplicada para efeito de cálculo da prescrição. - (JuruaDoc. 210.3060.4579.2387)
Prescrição retroativa da pretensão executória. - (JuruaDoc. 210.3060.4610.0933)
Prescrição superveniente ou intercorrente da sentença penal condenatória. - (JuruaDoc. 210.3060.4452.2261)