Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 660, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 660, § 4º - Processo penal. Habeas corpus preventivo. Possível decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4000)

«[...] II - Inexistindo fundado receio ou ameaça concreta à liberdade do Paciente, não se conced...(Continua)