Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 71, Caput - Súmula 524/STJ. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Agenciamento de mão-de-obra temporária. Prestação de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. (JuruaDoc. 200.3160.4131.9933)
«No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o servi�...()
Comentários:
Revogado pelo Decreto-lei 406/1968. Impostos Sobre Serviços e a competência tributária dos Munic�... - (JuruaDoc. 194.3372.3000.2400)
Novo tributo municipal - ISS: Hipóteses de incidência - (JuruaDoc. 194.3372.3000.2500)
Novo tributo municipal - ISS: Hipóteses de não incidência - (JuruaDoc. 194.3372.3000.2600)