Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 1, III
Casuísticas
CPP, art. 1, III - Processo penal. Crime militar. Área de jurisdição. Exercício da função. Competência da justiça militar. CPP. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 200.3120.9497.2293)
«[...] II - Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justi�...()
Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)