Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 20/04/2010, art. 1, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 20/04/2010, art. 1, Caput - Processo penal. Aplicação da lei processual penal. Princípio da territorialidade. Limites da soberania do estado brasileiro. (JuruaDoc. 196.1074.6000.0100)
Trecho do voto: «[...] Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e regras de di...()
Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)