Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 10, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 10, Caput - Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Decisão surpresa. Inocorrência. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia (JuruaDoc. 201.1060.8756.3354)

«[...] 2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou ´prejud...(Continua)