CPC/2015, art. 10, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 10, Caput - Feriado de segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de saneamento da intempestividade. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do presente entendimento após a publicação desse acórdão. Observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia do mérito. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 191.2120.9357.7391)

« O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no [CPC/2015, art. 1.0...(Continua)