STF fixa Tese que considera constitucional que norma coletiva que restringe direito trabalhista
Publicado em 07/06/2022 13:04:06 Direito Processual do TrabalhoO STF fixou Tese para acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. A decisão foi tomada por maioria de votos pelo co[...] leia mais