O que vem por aí... Alteração no Estatuto da Cidade para vedar técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público é enviado à sanção presidencial
Direito Civil
Publicado em 28/11/2022 09:08:46 Enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
Denominada Lei Padre Júlio Lancelotti, veda o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
A alteração na Lei prevê que ficam assegurados a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis.
Esta notícia refere-se ao PL 488/2021.
Fonte: Congresso Nacional