Carregando…

STJ fixa Tese sobre a prevalência, ou não, do CDC em resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito do Consumidor

Publicado em 28/10/2022 08:02:26

O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, definiu Tese que estabelece que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Para a Corte, nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997.

A votação foi unânime e segue o posicionamento do Min. Marco Buzzi, relator do recurso.

A Tese firmada é a seguinte:

  • Tema 1095/STJ - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: STJ