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O que vem por aí... Alterações na Lei que dispõe sobre a defesa da concorrência são enviadas à sanção presidencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial

Publicado em 28/10/2022 07:50:36

Enviado à sanção o Projeto de Lei que altera a Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

As alterações aprovadas tornam a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; institui o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado.

O Projeto determina ainda a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo, e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.

Esta notícia refere-se ao PL 11275/2018.

Fonte: Congresso Nacional