O que vem por aí... Enviado à sanção o Projeto de Lei de Conversão que altera normas sobre Previdência Social
Direito Previdenciário
Publicado em 25/08/2022 09:48:17 Enviado à sanção presidencial o projeto de lei de conversão que altera, dentre outras normas, a Lei 8.213/1991, modificando dispositivos que tratam da perícia médica e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Uma das alterações prevê que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. A avaliação poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental.
Relativamente aos recursos, estes poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa.
A norma também disciplina os requisitos e disposições para a concessão do auxílio-inclusão.
Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei de Conversão MPV 1113/2022 [Medida Provisória 1.113/2022]
Fonte: Congresso Nacional