O que vem por aí... Projeto de Lei que altera o Código Civil para diminuir número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio é enviado à sanção presidencial
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Foi enviado à sanção projeto de lei do Senado Federal, que altera o CCB/2002 para determinar que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Atualmente o CCB/2002 exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.
Esta notícia refere-se ao o Projeto de Lei 4000/2021, convertido na Lei 14.405/2022.
Fonte: Congresso Nacional