Lei 14.365/2022 que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC e o CPP, dispondo sobre atividade privativa do advogado e sobre o exercício da advocacia, tem dispositivos vetados reincorporados ao seu texto
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Publicado em 06/07/2022 09:18:08 O Congresso Nacional, em sessão conjunta, derrubou vetos presidenciais a projetos de lei que foram vetados total ou parcialmente pela Presidência da República.
Dentre os projetos analisados, está o que reincorpora à Lei 14.365/2022 dispositivos vetados, como os que proíbem a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios ou locais de trabalho de advogados (em casa, por exemplo) com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova.
Outro trecho a ser publicado como lei prevê que, nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional se ele não estiver sujeito ao regime de dedicação exclusiva.
Já a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que ficar com elas, excluindo-se aquela transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.
O veto a trechos que exigem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação também foi derrubado. Com a rejeição do veto, o advogado investigado terá o direito de acompanhar a análise do material apreendido, como documentos, computadores e outros dispositivos.
Outros projetos foram analisados e tiveram seus vetos derrubados, total ou parcialmente, entre os quais sobre projetos de incentivo à cultura; sobre regras de certificação de entidades beneficentes; sobre o que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; sobre o que altera o Dia do Índio, que passará a ser nominado como Dia dos Povos Indígenas; sobre o que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), que terá incorporado trecho vetado à Lei 14.232/2021; sobre o que reincorpora à Lei 14.327/2022 dispositivos sobre requisitos mínimos de segurança para piscinas; sobre o que trata de multa tributária para anistiar as infrações e anular as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip); sobre o que muda o conceito de praça para efeito de tributação do IPI e o que cria um documento de identidade específico para notários.
Fonte: Congresso Nacional