Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020
Direito Tributário COVID-19
Publicado em 17/04/2020 10:24:56 Resumo da legislação tributária entre 13/04/2020 a 17/04/2020 (10:00)
LEI 13.988/2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Acesse aqui
PORTARIA 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Acesse aqui
PORTARIA 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União. Acesse aqui
CIRCULAR NO 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994, e o contido no Decreto 8.058/2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos MDIC/SECEX 52272.003090/2019-11 e SEI ME 19972.101519/2019-63, decide tornar pública a alteração dos prazos estabelecidos na Circular Secex nº 16, de 19 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de março de 2020, que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Coreia do Sul, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 15 de agosto de 2019. Acesse aqui
PORTARIA 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 Acesse aqui
RESOLUÇÃO 1, DE 15 ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP - O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, tendo em vista a necessidade de viabilizar operacionalmente a extinção do Fundo em 31 de maio de 2020, conforme a Medida Provisória n. 946, de 7 de abril de 2020, resolve: Acesse aqui
MEDIDA PROVISÓRIA 952/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.936/2020 - Altera a Instrução Normativa SRF 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Acesse aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.937/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Acesse aqui
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.938/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Acesse aqui
PORTARIA 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Governo da Presidência da República Acesse aqui
PORTARIA 33, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Comitê Ministerial de Governança da Secretaria de Governo da Presidência da República Acesse aqui
RESOLUÇÃO 32, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 Acesse aqui
CIRCULAR 24, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5oe 59 a 63, e na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, especialmente o previsto no art. 67, no âmbito dos Processos SECEX 52272.003143/2019-95 e SEI ME 19972.100135/2019-23, referentes à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, aplicada às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia (Coreia do Sul) e da República da Índia, em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19, decide. Acesse aqui
DESPACHO 25, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020. Acesse aqui