Legislação tributária para enfrentamento dos efeitos da pandemia COVID-19 - de 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)
Direito Tributário COVID-19
Publicado em 09/04/2020 13:17:01 Resumo da legislação tributária entre 06/04/2020 a 09/04/2020 (13:00)
Medida Provisória 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências.
Instrução normativa 1.934/2020 Acesse aqui
Altera as Instruções Normativas SRF 81/2001 Acesse aqui, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, Acesse aqui, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Instrução normativa 1.935/2020 Acesse aqui
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB 1.077/2010, Acesse aqui, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
Portaria 150/2020 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro Acesse aqui
Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Portaria 9.431/2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal Acesse aqui
Altera a Portaria SOF/SEF/ME 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
Resolução 31/2020 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão Acesse aqui
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Circular 22/2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior Acesse aqui
1. Prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações
para o Brasil de vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no40, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho 2019.