CNJ aprova nota técnica favorável a considerar que assédio sexual não depende de relação hierárquica
Advogado Direito Penal
Publicado em 13/04/2022 09:48:04 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica a favor do Projeto de Lei 287/2018 do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Explicou a Conselheira do CNJ que em caso de aprovação do projeto no Legislativo, “a configuração do crime de assédio sexual não mais dependeria da condição de superioridade hierárquica do ofensor em relação à vítima, bastando, portanto, que haja o constrangimento com o fim de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual”.
A Relatora Salise Monteiro Sanchotene destacou que a nota técnica ressalta a importância do projeto de lei, pois equilibra o entendimento de que o assédio sexual é um problema que transcende os lindes do ambiente profissional e corporativo e não se restringe às hipóteses em que existe uma relação de superioridade hierárquica do agressor em face da vítima.
Esta notícia refere-se ao Processo 0001736-14.2022.2.00.0000.