STJ entende que crédito cedido fiduciariamente não se submete aos efeitos da recuperação judicial
Direito Empresarial
Publicado em 14/12/2021 06:48:20 O STJ, em decisão da 2ª Seção, deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual não se sujeita ao impedimento de retirada do estabelecimento da recuperanda durante o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º.
A relatora do recurso, Min. Isabel Gallotti, lembrou que a jurisprudência do STJ considera que os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da recuperação, pois são bens ou valores extraconcursais, conforme o disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.
Ressaltou ainda que o CCB/2002, art. 1.361, § 1º cuida exclusivamente de bens infungíveis, qualidade que não alcança os recebíveis e os direitos de crédito em geral – como é o caso dos recebíveis discutidos no processo, que foram objeto de cessão fiduciária e possuem disciplina em lei própria.
Ao destacar precedente da Terceira Turma, a relatora afirmou que direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se encontram sob o abrigo de tal regra, seja por não estarem no estabelecimento empresarial sob a posse direta da empresa em recuperação, por força de sua disciplina legal específica, seja por não constituírem bem de capital.
Esta notícia refere-se ao REsp 1.629.470. j. em 30/11/2021, pendente de publicação.