O que vem por aí..... Proposta de Emenda à Constituição inclui a proteção de dados no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88
Advogado Direito Constitucional
Publicado em 25/10/2021 09:01:34 O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição, que inclui no rol de direitos fundamentais a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proposta de emenda também estabelece que caberá à União a fiscalização da proteção e o tratamento de dados pessoais, assim como torna privativa a competência desta para legislar sobre o tema.
A Proposta segue para promulgação.
Esta notícia refere-se à PEC 17/2019
Fonte: Senado Federal