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Tema 977/STJ – STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar
Direito Previdenciário

Publicado em 22/09/2021 09:29:42

A 2ª Seção do STJ fixou tema para estabelecer tese sobre a aplicação de índices de correção para a previdência complementar.

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Corte entendeu que em decorrência da lógica de custeio dos benefícios de previdência complementar e da imposição da formação de reservas para suportá-los, a Lei 6.435/1977, art. 22 estabeleceu que tanto o benefício quanto as respectivas contribuições seriam inicialmente corrigidos segundo a variação do valor nominal atualizado das ORTN, ou nas condições estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das correções, que confiram atualização monetária.

O relator, Min. Luis Felipe Salomão, ressaltou que, tratando-se de contrato comutativo de execução continuada, não seria possível descartar a hipótese – em consonância com a legislação previdenciária e com a concordância do órgão fiscalizador – de haver modificação contratual, resguardando-se, em todo caso, o valor dos benefícios concedidos.

A tese fixada foi a seguinte: Tema 977/STJ - "A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/Fipe). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E".

Esta notícia refere-se ao REsp 1.656.161 e ao REsp 1.663.130.