O que vem por aí ... Violência e assédio no ambiente de trabalho é tema de Projeto de Lei aprovado que altera a CLT
Direito do Trabalho
Publicado em 17/08/2021 09:13:12 Aprovado Projeto de Lei que altera a CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), para instituir medidas de combate à violência e assédio no ambiente de trabalho.
O texto conceitua violência e assédio no ambiente de trabalho como um conjunto de comportamentos e práticas, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, que se manifestam isolada ou repetidamente, que tenham por objetivo, que causem ou sejam suscetíveis de causar um dano físico, psicológico, sexual ou econômico, sendo dirigido contra as pessoas em razão do seu sexo ou gênero, que afetam de maneira desproporcional pessoas de um sexo ou gênero determinado, inclusive o assédio sexual.
A norma fixa multa ao empregador que infringir seus dispositivos e determina que os estabelecimentos com 100 (cem) ou mais empregados criem um setor específico de apoio às vítimas. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, e, se não houver recurso, segue para sanção presidencial.
Esta notícia refere-se ao PL 1.399/2019.