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Cooperativas devem seguir princípio da livre adesão
Direito Civil Direito Processual Civil

Publicado em 16/08/2021 09:41:41

As cooperativas são regidas pelo princípio da adesão livre. Assim, o ingresso nas cooperativas é permitido a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, que somente pode ser negado em caso de impossibilidade técnica do pretendente, e não da cooperativa. Esta foi a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP que reformou decisão de 1º grau e determinou que cooperativa inscreva agricultor em seu quadro de cooperados. De acordo com o colegiado, a alegação de ausência de capacidade técnica por parte da cooperativa em receber mais um cooperado contraria princípios que regem esses tipos de sociedade.

Segundo o relator, Des. Alexandre Lazzarini, as cooperativas adotam o princípio da adesão livre. Esse princípio desdobra-se em dois outros: (i) o da voluntariedade, em que ninguém deve ser coagido a ingressar em uma sociedade cooperativa, de modo que o pedido de ingresso deve partir da vontade livre e desembaraçada do proponente, e (ii) o da porta aberta, que prega que a adesão deve ser aberta a todas as pessoas que aceitem as responsabilidades próprias da filiação e tenham a possibilidade de usufruir as utilidades da cooperativa. Desta forma, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo a impossibilidade técnica de prestação de serviços prevista na Lei 5.764/1971, arts. 4º, inc. I, e 29 [Lei 5.764/1971, art. 4º. Lei 5.764/1971, art. 29].

Esta notícia refere-se à Apelação TJSP 1003153-19.2018.8.26.0123.