Carregando…

Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos
Direito Tributário

Publicado em 18/05/2021 10:22:17

Cinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda - IR sobre a verba como contraprestação de plantões médicos considerando que lei local considera a referida verba como indenizatória.

De início, pontua-se que a existência de lei considerando a referida verba como indenizatória não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de IR. Nesse sentido, segue precedente:

(...) 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 7º, I).
2. O fato de lei estadual denominar a remuneração pelo serviço prestado em plantões como verba indenizatória não altera sua natureza jurídica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN [CTN, art. 109, CTN, art. 110 e CTN, art. 111], combinados com os arts. 3º, 6º e 7º da Lei 7.713/1988 [Lei 7.713/1988, art. 3º, Lei 7.713/1988, art. 6º e Lei 7.713/1988, art. 7º], a incidência desse tributo, de competência da União, independe da denominação específica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hipótese legal de isenção. (...). (RMS 50.738, 1ª T., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 10/05/2016, DJe 03/06/2016)

À toda evidência, como bem ressaltada pela Corte de Origem «apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]

Com efeito, a verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda.

Precedentes: EREsp. 695.499, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 09/05/2007; EREsp 670.514, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16/06/2008; EREsp. 515.148, 1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 08/02/2006.

Essa notícia refere-se ao RMS 52.051, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., por unanimidade, j. em 11/05/2021, DJe 24/05/2021.