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TRF3 julga IRDR sobre a incidência dos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
Direito Previdenciário

Publicado em 18/02/2021 10:41:41

A 3ª Seção do TRF da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003.

Trata-se do primeiro IRDR com julgamento concluído no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Milhares de processos individuais em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região, que estavam suspensos desde a admissibilidade do IRDR, podem ser solucionados a partir da uniformização da jurisprudência decidida pela Terceira Seção.

A Desª. Fed. INÊS VIRGÍNIA, relatora do incidente, apresentou a tese jurídica que, aprovada por maioria, definiu: «o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]».

Segundo a magistrada, ao admitir, em dezembro de 2019, o IRDR, a 3ª Seção reconheceu que há órgãos do TRF3 que têm aplicado o entendimento do acórdão proferido no RE 564.354 e que há outros que entendem ser inaplicável a norma jurídica extraída do precedente obrigatório aos benefícios anteriores ao atual regramento constitucional.

A relatora apresentou o voto de mérito em sessão realizada em dezembro de 2020, 11 meses após a data da suspensão dos processos. «A fixação da tese jurídica permite que os processos individuais suspensos em primeiro e segundo graus sejam julgados um a um (CPC/2015, art. 985)», salientou.

Esta notícia refere-se ao IRDR 5022820 -39.2019.4.03.0000.