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STJ irá definir se condenações passadas podem ou não ser consideradas no cálculo da pena (Tema 1.077/STJ)
Direito Penal

Publicado em 22/01/2021 09:51:52

A Terceira Seção do STJ vai fixar tese sobre o uso de condenações passadas no cálculo da pena. Isso porque, no Rec. Esp. 1.794.854, no qual se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena (CP, art. 68), cadastrado como representativo de controvérsia, a defesa pediu o afastamento da valoração negativa da personalidade, decorrente de três condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores.

A tese proposta é a seguinte: «Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente».

A Ministra Laurita Vaz, Relatora, afirmou que a controvérsia (Tema 1.077/STJ) tem jurisprudência pacífica, sendo que o entendimento adotado no STJ é de que não é possível a utilização de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado, como fundamento para a valoração negativa da personalidade.

Esta notícia refere-se ao Resp. 1.794.854.