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Você sabe o que é um Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?
Direito Processual Civil

Publicado em 07/10/2020 10:42:22

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos. Os recursos são interpostos perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem (TJ’s ou TRF’s), aos quais ficam a cargo de fazer o exame de admissibilidade provisório. O exame de admissibilidade é dito como provisório, pois o exame de admissibilidade definitivo é realizado no juízo ad quem, isto é, no caso do Resp será o STJ e no caso do RE será o STF.

Caso o Tribunal de origem entenda cabível o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário o processo será remetido ao Tribunal ad quem. Não é admissível recurso contra essa decisão.

Contudo, se o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem inadmitir o Recurso (juízo negativo de admissibilidade), entender que não dever ir para exame de admissibilidade definitivo no juízo ad quem (STJ ou STF), considera-se o recurso «trancado». Em face dessa decisão monocrática do Tribunal de origem é cabível o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário ou Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.042).

O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

O Agravo em RE e RESP (CPC/2015, art. 1.042) é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015).

A petição de agravo será dirigida ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal de recorrido/origem e independe do pagamento de custas, na medida em que já houve a interposição de RE ou RESP, em tais recursos já ocorreu o preparo.

Após o prazo de resposta, o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem poderá realizar juízo de retratação, que consiste no encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior. Não havendo retratação, o Tribunal de origem terá de remeter o agravo ao Tribunal competente. Isso ocorre, pois, via de regra, não é permitido ao Presidente e o Vice o exame de admissibilidade do Agravo pois a competência é do STJ ou STF, de acordo com o caso.

Outrossim, a única exceção ao cabimento do Agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente que profere negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário ou do Recurso Especial está prevista no caput do CPC/2015, art. 1.042 e ocorre quando há negativa fundada em tese firmada em caso repetitivo ou entendimento firmado em repercussão geral. Nesses casos é possível a interposição do Agravo Interno para que se possa diferenciar o caso julgado do precedente aplicado pelo STJ ou STF.