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STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido (Tema 1.057/STJ)
Direito Previdenciário

Publicado em 15/07/2020 13:15:54

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar três recursos especiais (REsp. 1.856.967, REsp. 1.856.968 e REsp. 1.856.969), todos de relatoria da Minª Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos. Os processos foram indicados pelo TRF da 2ª Região como representativos de controvérsia, como previsto no CPC/2015, art. 1.036, § 1º.

A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.057/STJ na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte – quando existente – e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112

Na proposta de afetação, a relatora lembrou a distinta amplitude conferida pelas duas turmas de direito público do STJ à interpretação da Lei 8.213/1991, art. 112, em especial quanto às diferenças devidas e não pagas em vida ao beneficiário original. A relatora destacou o potencial de litigiosidade do tema, visto que, como informou a vice-presidência do TRF2, há uma indicação de divergência jurisprudencial entre julgados daquela corte e decisões do STJ. Com a afetação, foi decidida também a suspensão do trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da matéria, em segunda instância ou no STJ, bem como dos recursos em tramitação no âmbito das turmas recursais dos juizados especiais federais. A ministra explicou que a suspensão de processos não foi mais ampla em razão do caráter essencial dos benefícios previdenciários e da natureza alimentar das ações revisionais.

Esta notícia refere-se aos REsps. 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969.