TNU afeta novos temas Representativos da Controvérsia em Direito Previdenciário (Temas 268 a 270)
Direito Previdenciário
Publicado em 02/07/2020 14:47:05 Durante a sessão realizada em ambiente eletrônico no período entre 22 a 26 de junho do corrente ano, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou novos temas como Representativos da Controvérsia, dentre os quais:
Tema 268/TNU: «É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?». (Proc. 0535102-37.2018.4.05.8013/AL)
Tema 269/TNU: «Qual o conceito do ‘acidente de qualquer natureza’ para o fim de obtenção do auxílio-acidente?». (Proc. 0031628-86.2017.4.02.5054/ES)
Tema 270/TNU: «Saber qual é a espécie de lançamento nos casos de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do servidor público - PSS, bem como qual o regime jurídico de prescrição e decadência incidente». (Proc. 0019298-37.2010.4.01.3500/GO)