É possível requerer o cumprimento de decisão transitada em julgado em mandado de segurança via expedição de precatório?
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário
Publicado em 25/06/2020 11:19:56 Numa leitura menos atenta, o tema parece não ser interessante. A compensação tributária é aplicada em mais de 95% dos casos e apresenta muitas vantagens em relação ao procedimento de pedido de expedição de precatório.
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