Art. 4º
- Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-lei 2.848, de 7 dezembro de 1940(Código Penal).
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 157 (Código Penal - CPBrasília, 23/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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