Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo IX - Da Reclamação
- Reclamação. Decisão exorbitante. Cessação
- Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Comentários do Artigo 992
Casuística3
STJ Caput - Reclamação constitucional. Solução da controvérsia. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade (JuruaDoc. 201.6452.3000.1600)
STJ Honorários de sucumbência. Inviabilidade. Inexistência de angularização da relação processual no caso concreto (JuruaDoc. 201.6452.3000.1800)
Notas de Doutrina1
Caput - Procedência da reclamação e suas consequências (JuruaDoc. 201.8091.4000.1600)
Renê Hellman
Procedência da reclamação. (JuruaDoc. 201.8655.8001.6900)