Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo IX - Da Reclamação
- Reclamação. Ministério Público
- Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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Notas de Doutrina1
Caput - Atuação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica (JuruaDoc. 201.8091.4000.1500)
Renê Hellman
Participação do Ministério Público na reclamação. (JuruaDoc. 201.8655.8001.6800)