Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores
Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
- Litigante de má-fé. Multa. Sanções. Reversão à parte contrária
- O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Comentários do Artigo 96
Autor(es)1
Casuística2
Notas de Doutrina1
Caput - Destino dos valores resultantes de sanções impostas ao litigante de má-fé. (JuruaDoc. 200.8141.0825.0255)
Renê Hellman
Caput - Sanções por litigância de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.7900)
Litisconsórcio. (JuruaDoc. 201.0730.5002.8000)
Serventuários. (JuruaDoc. 201.0730.5002.8100)