Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
- Litigância de má-fé. Multa
- De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1º - Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3º - O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Comentários do Artigo 81
Casuística7
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Enunciado 490/FPPC - Negócios processuais. Possibilidade de prévia fixação do quantum indenizatório por litigância de má-fé (JuruaDoc. 196.2795.3000.0900)
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Caput - Enunciado 148/CJF - II Jornada de Direito Processual Civil. Reiteração de matérias já preclusas. Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (JuruaDoc. 196.2795.3000.0800)
STJ Caput - Fixação de multa por litigância de má-fé. Pedido de redução. Arguição de desproporcionalidade. Descabimento. Valor fixado dentro dos parâmetros legais (JuruaDoc. 200.8140.5867.6714)
STJ Multa por litigância de má-fé na seara penal. Descabimento. Ausência de previsão legal expressa. Impossibilidade de analogia in malam partem (JuruaDoc. 196.2795.3000.0400)
Notas de Doutrina1
Caput - Má-fé processual. Responsabilização. (JuruaDoc. 190.8965.2001.3500)
Renê Hellman
Caput - Litigância de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2400)
Despesas de responsabilidade do litigante de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2500)
Honorários advocatícios e despesas. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2800)
Caput e § 2º - Multa por litigância de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2600)
Caput e § 3º - Indenização por litigância de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2700)
§ 1º - Mais de um litigante de má-fé. (JuruaDoc. 201.0730.5002.2900)