Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção III - Da Incompetência
- Conflito de competência. Hipóteses
- Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único - O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Comentários do Artigo 66
Casuística16
Caput - Súmula 428/STJ - Conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal. Mesma seção judiciária. Competência. Tribunal Regional Federal (JuruaDoc. 200.8070.8708.0303)
Súmula 236/STJ - Conflitos entre Juízes vinculados a diversos TRTs. Competência. Justiça do Trabalho (JuruaDoc. 200.8070.8314.6144)
Súmula 3/STJ - Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (JuruaDoc. 198.6571.0002.6100)
Parágrafo único - Súmula 59/STJ - Competência. Sentença com trânsito em julgado. Inexistência de conflito (JuruaDoc. 198.6571.0002.6200)
TJRS Caput - Conflito negativo de competência. Retratação do juízo suscitado, solicitando a devolução dos autos. Julgamento prejudicado. (JuruaDoc. 201.9853.4000.0400)
TJSC Conflito de competência prejudicado. Retratação do juízo suscitado. Perda superveniente do objeto. (JuruaDoc. 201.9853.4000.0900)
STJ Conflito positivo de competência. Hipóteses (JuruaDoc. 198.6571.0002.5100)
STF Conflito de competência. Necessidade de dois ou mais juízos se declararem competentes para a causa (JuruaDoc. 198.6571.0002.5200)
STJ Conflito de competência negativo. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Impossibilidade de conhecimento do conflito (JuruaDoc. 198.6571.0002.5300)
STJ Conflito negativo de competência. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito (JuruaDoc. 198.6571.0002.5400)
STJ I - Conflito positivo de competência entre juiz da causa e o juiz corregedor. Possibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0002.5600)
STJ Conflito positivo de competência entre juiz da causa e o juiz corregedor. Possibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0002.5700)
STJ Conflito de competência caracterizado. Juízes praticam atos incompatíveis (JuruaDoc. 198.6571.0002.6000)
Notas de Doutrina7
Caput - Conceito de «conflito de competência». (JuruaDoc. 200.8070.8102.6872)
Conflito positivo e conflito negativo de competência. (JuruaDoc. 200.8070.8746.0857)
I - Conflito de competência entre dois ou mais juízes declarados competentes. (JuruaDoc. 200.8070.8231.1976)
II - Conflito negativo de competência. (JuruaDoc. 200.8070.8417.4113)
III - Controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. (JuruaDoc. 200.8070.8546.8693)
Competência para dirimir o conflito entre juízos. (JuruaDoc. 200.8070.8994.1911)
Parágrafo único - Não acolhimento da competência declinada. (JuruaDoc. 200.8070.8825.6792)
Renê Hellman
Caput - Conflito de competência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.6800)
Caput, III - Conflito decorrente de reunião ou separação de processos. (JuruaDoc. 201.0730.5001.6900)
Parágrafo único - Suscitação do conflito de competência. (JuruaDoc. 201.0730.5001.7000)