Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento
- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Comentários do Artigo 545
Casuística12
STJ Caput - Súmula 182/STJ - Recurso especial. Agravo de instrumento (JuruaDoc. 200.4030.2442.6304)
TJPR Caput - Consignação em pagamento. Complementação do valor depositado. Pedido de responsabilização da autora pelos ônus sucumbenciais. Descabimento. Possibilidade de complementação decorrente de disposição legal. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Observância ao princípio da causalidade (JuruaDoc. 200.6100.5491.2169)
STJ Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Possibilidade de complementação (JuruaDoc. 200.6031.2143.2674)
TJRJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Extinção parcial da obrigação. Intimação da parte autora. Possibilidade de complementação (JuruaDoc. 200.6050.9816.8230)
TRF2 Consignação em pagamento. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6050.9183.7527)
STJ § 2º - (Monocrática) Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Aluguéis atrasados que não foram reconhecidos. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título (JuruaDoc. 200.6050.9109.0344)
Notas de Doutrina4
Caput - Insuficiência do depósito bancário na consignação em pagamento (JuruaDoc. 197.4003.6000.2200)
Prazo para complementação do depósito na consignação em pagamento (JuruaDoc. 197.4003.6000.2300)
§ 1º - Levantamento do objeto da consignação em pagamento (JuruaDoc. 197.4003.6000.2400)
§ 2º - Insuficiência de depósito corresponde a título executivo (JuruaDoc. 197.4003.6000.2500)
Renê Hellman
Caput - Depósito insuficiente e prazo para complementá-lo. (JuruaDoc. 201.5915.1000.1900)
§ 1º - Levantamento do depósito pelo réu e liberação parcial ao autor. (JuruaDoc. 201.5915.1000.2000)
§ 2º - Caráter dúplice da ação. (JuruaDoc. 201.5915.1000.2100)