Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo XII - Das Provas
Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa
- Exibição de documento ou coisa. Pedido. Requisitos
- O pedido formulado pela parte conterá:
I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;
II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.
Comentários do Artigo 397
Casuística14
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Caput - Enunciado 119/CJF - Ação de exibição de documentos. Admissibilidade de ajuizamento de forma autônoma. Procedimento comum do CPC/2015. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.7073.8002.7100)
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II - Enunciado 129/CJF - Exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8002.7900)
STJ Caput - Pedido incidental de exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Contratos com cláusula de participação financeira. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade (JuruaDoc. 200.4020.5787.8974)
TJMG III - Exibição de documento. Contrato entre a autora e instituição financeira. Existência não demonstrada pela autora. Inviabilidade de exigência da exibição pela instituição (JuruaDoc. 201.2132.9000.7500)
STJ Caput - Exibição de documentos. Ajuizamento de ação autônoma. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8002.7300)
TJMG Exibição de documento. Ação cautelar. Inadmissibilidade conforme o CPC/2015 (JuruaDoc. 200.7073.8002.7400)
STJ I - Ação de exibição de documentos. Necessidade de individuação do documento requerido. Não é suficiente referência genérica ao mesmo (JuruaDoc. 200.7073.8002.7500)
STJ Sistema credit scoring. Ação cautelar de exibição de documentos. Exigências para o interesse de agir na propositura. Prova de requerimento para obtenção dos dados ou tentativa junto à instituição. Prova de que a pontuação do sistema Scoring causou a recusa do crédito (JuruaDoc. 200.7073.8002.8000)
STJ III - Informação não materializada em documento. Ação de exibição de documentos. Descabimento. Documento inexistente que poderia vir a ser confeccionado (JuruaDoc. 200.7073.8002.8200)
Notas de Doutrina3
I - Individuação do documento ou coisa (JuruaDoc. 201.2101.8000.1900)
II - Finalidade da prova (JuruaDoc. 201.2101.8000.2000)
III - Circunstâncias presentes no pedido (JuruaDoc. 201.2101.8000.2100)
Renê Hellman
Requisitos do pedido de exibição. (JuruaDoc. 201.3853.8002.3200)