Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo II - Da Petição Inicial
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial
- Petição inicial. Documentos
- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Comentários do Artigo 320
Casuística17
TJSP Caput - Documentos indispensáveis à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial para apresentar o original na procuração. Prescindibilidade. Existência dos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Presunção de autenticidade dos documentos colacionados (JuruaDoc. 210.3120.3633.2774)
TJDF Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Comprovante de investimento para individualizar o crédito do autor. Documento indispensável à propositura da ação. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. (JuruaDoc. 200.7073.8000.8300)
TJMS Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Apresentação de extratos. Ausência. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentos não substanciais que podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença. Consideração doutrinária (JuruaDoc. 201.2132.9000.0200)
TJMS Petição inicial. Documentos não substanciais podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença desde que respeitado o contraditório. (JuruaDoc. 200.7073.8000.7300)
TJRS Petição inicial. Ação indenizatória contra companhia de telefonia. Faturas. Juntada de documentos comuns às partes. Possibilidade (JuruaDoc. 200.7073.8000.7700)
TJRS Ação regressiva ajuizada por seguradora em face da concessionária de serviço público. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Determinação de emenda com o comprovante de pagamento. Eventual ausência de pagamento ao segurado diz respeito ao mérito da causa. Indeferimento da inicial. Descabimento (JuruaDoc. 200.7073.8000.7900)
Notas de Doutrina2
Caput - Petição inicial (JuruaDoc. 200.6651.7000.1200)
Documentos indispensáveis à propositura da ação (JuruaDoc. 200.6651.7000.1300)
Renê Hellman
Caput - Documentos indispensáveis. (JuruaDoc. 201.3853.8000.1500)
Documentos indispensáveis à propositura da ação e prova documental (JuruaDoc. 201.3853.8000.1600)