Parte Geral
Livro I - Das Normas Processuais Civis
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
- Inafastabilidade da jurisdição
- Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
§ 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Comentários do Artigo 3º
Casuística32
STF-SVI Súmula vinculante 28/STF. Acesso à justiça. Condições à propositura da ação. Tributos. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade (JuruaDoc. 190.9300.9188.2801)
STJ Caput - Súmula 89/STJ. Acesso à justiça. Ação Acidentária. Necessidade de exaurimento da via administrativa (JuruaDoc. 190.9051.0984.2883)
STJ Caput - Contrato de locação. Cláusula compromissória. Ação de despejo por falta de pagamento. Imissão na posse pelo abandono do imóvel. Submissão da questão ao juízo arbitral. Impossibilidade. Natureza executória da pretensão. Poder coercitivo direto. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. (JuruaDoc. 210.9270.4269.6536)
STJ § 2º - Arbitragem. Dever do Estado de viabilizar os mecanismos alternativos para solução conflito. Ampla consideração doutrinária (JuruaDoc. 195.4165.3000.5500)
STF Caput - Entidade sindical. Pedido ao Procurador Geral da República para ajuizamento de ação direta perante o STF. Direito de petição. Acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.5100)
TJRS § 2º - Programa composição extrajudicial ao consumidor. Solução consensual dos conflitos. Aplicabilidade (JuruaDoc. 195.4165.3000.5400)
STJ § 1º - Direitos disponíveis transacionados mediante Mediação e Arbitragem (JuruaDoc. 195.4165.3000.5300)
STJ Arbitragem. Reconhecimento como meio alternativo de solução de conflito. Acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.5200)
STF Caput - Atos inerentes ao advogado. Nulidade dos atos praticados sem capacidade postulatória. Acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.5000)
STF Decisão contrária ao interesse da parte. Negativa à prestação jurisdicional. Inocorrência (JuruaDoc. 195.4165.3000.3700)
STF Condição à propositura da ação. Depósito prévio. Descabimento. Inconstitucionalidade. Violação ao acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.3800)
STF Precatórios. Levantamento. Requisitos não previstos na CF/88. Exigência. Impossibilidade. Ofensa ao direito de ação (JuruaDoc. 195.4165.3000.3900)
STF Liberdade privada. Direito à apreciação jurisdicional. Acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.4000)
STF Prequestionamento. Acesso à justiça. TST (JuruaDoc. 195.4165.3000.3500)
TJRS Serviços de saúde fornecidos pelos entes públicos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade (JuruaDoc. 195.4165.3000.3300)
TJRS Fornecimento de medicamentos. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Acesso efetivo à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.3200)
STJ Recurso de apelação protocolado em comarca diversa. Ausência de má-fé. Recurso tempestivo. Efetivo acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.3100)
STJ Negativa de prestação jurisdicional diante de lacuna ou obscuridade. Impossibilidade. Aplicação da analogia, costumes e princípios (JuruaDoc. 195.4165.3000.2700)
TJMG Extinção prematura do processo. Impossibilidade. Violação à prestação jurisdicional efetiva e ao acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.2600)
STF Acesso à justiça. Direito de petição atrelado aos pressupostos e requisitos legais (JuruaDoc. 195.4165.3000.4200)
STF Ajuizamento de ação sobre dívida ativa. Renúncia na esfera administrativa. Garantia de acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.4400)
STF Depósito ou arrolamento prévio de bens. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de petição. Inconstitucionalidade (JuruaDoc. 195.4165.3000.4300)
STF Acesso à justiça. Execução extrajudicial. Compatibilidade do Decreto-lei 70/1966 com a Constituição (JuruaDoc. 195.4165.3000.4500)
STJ Ação civil pública. Reconhecimento da legitimidade do MP para a defesa judicial dos interesses coletivos do consumidor. Acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.4900)
STJ Desnecessidade de depósito prévio. Execução fiscal. Garantia de acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.4700)
TJSP Periciando que apresenta dificuldade de locomoção. Realização de perícia na comarca ou em municípios circunvizinhos. Efetivo acesso à justiça (JuruaDoc. 195.4165.3000.4800)
STF Repercussão Geral. Prévio requerimento administrativo. Benefícios previdenciários. Violação efetivo acesso à justiça. Não configurada (JuruaDoc. 190.9051.0444.2686)
Notas de Doutrina8
Caput - Acesso-garantia à justiça (JuruaDoc. 200.5220.5724.4453)
Norma protetiva e sua natureza. (JuruaDoc. 198.6290.1000.1700)
Princípio da inafastabilidade da jurisdição. (JuruaDoc. 198.6290.1000.1800)
Exaurimento da via administrativa. Princípio da Universalidade da Jurisdição. (JuruaDoc. 184.1864.7000.3600)
§ 1º - Arbitragem e jurisdição. (JuruaDoc. 198.6290.1000.1900)
§ 2º - Solução consensual de conflitos. (JuruaDoc. 198.6290.1000.2000)
§ 3º - Estímulo à conciliação e mediação. (JuruaDoc. 200.7130.3695.8486)
Mediação. (JuruaDoc. 198.6290.1000.2100)
Renê Hellman
Caput - Modelo multiportas de acesso à justiça. (JuruaDoc. 201.0730.5000.0700)
Inafastabilidade da jurisdição. (JuruaDoc. 201.0730.5000.0800)
§ 1º - Arbitragem. (JuruaDoc. 201.0730.5000.0900)
Cláusula compromissória em contrato de locação e ação de despejo. (JuruaDoc. 210.6190.7536.7187)
§ 2º - Solução consensual dos conflitos pelo Estado. (JuruaDoc. 201.0730.5000.1000)
§ 3º - Estímulo aos métodos autocompositivos. (JuruaDoc. 201.0730.5000.1100)