Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
Capítulo II - Da Citação
- Citação inicial do réu
- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Comentários do Artigo 239
Casuística19
TJPE Caput - Citação por edital. Inércia da parte autora. Ausência de triangularização da relação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito (JuruaDoc. 201.0220.7499.5791)
TJMG Ausência de citação válida em autos de ação rescindenda. Vício insanável. Nulidade da sentença. Coisa julgada material. Inocorrência (JuruaDoc. 200.5221.1593.2119)
TJSP Cumprimento de sentença. Citação pelo correio não recebida pela parte ré. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública (JuruaDoc. 200.5130.6416.4821)
TJSC Ausência de citação. Decretação de extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência do pressuposto de existência do processo (JuruaDoc. 200.5130.6160.3366)
STJ § 1º - (Monocrática) Peticionamento por advogado destituído de poderes especiais para recebimento de citação. Comparecimento espontâneo. Inocorrência (JuruaDoc. 200.5221.1430.6650)
STJ Procuração. Poderes gerais e dados específicos sobre o processo de atuação. Comparecimento espontâneo caracterizado (JuruaDoc. 200.5070.4387.5234)
STJ Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade (JuruaDoc. 200.8804.9000.1200)
TJMG § 2º, I - Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Preliminar rejeitada. Revelia configurada. Presunção de veracidade (JuruaDoc. 200.5151.2895.0115)
TJSP § 2º, II - Execução. Nulidade da citação. Arguição não realizada na primeira oportunidade em que o executado se manifestou. Eventual vício convalidado. Seguimento do feito (JuruaDoc. 200.5151.2787.4193)
Notas de Doutrina6
Caput - Processo contencioso (JuruaDoc. 200.5611.3004.7100)
Falta de citação é vício alegável mesmo depois de passada em julgado a sentença (JuruaDoc. 200.5611.3004.7200)
Falta de citação e nulidade da citação (JuruaDoc. 200.5611.3004.7300)
§ 1º - Comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação (JuruaDoc. 200.5611.3004.7400)
§ 2º - Rejeição da nulidade e revelia do réu (JuruaDoc. 200.5611.3004.7500)
§ 2º, II - Rejeição da nulidade e prosseguimento do feito (JuruaDoc. 200.5611.3004.7600)
Renê Hellman
Caput - Pressuposto processual de existência. (JuruaDoc. 201.0730.5006.6700)
Pressuposto processual de validade. (JuruaDoc. 201.0730.5006.6800)
§ 1º e § 2º - Comparecimento espontâneo. (JuruaDoc. 201.0730.5006.6900)
§ 1º - Falta ou nulidade da citação. (JuruaDoc. 201.0730.5006.7000)
§ 2º - Rejeição do pedido. (JuruaDoc. 201.0730.5006.7100)