Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título VI - Da Advocacia Pública
- Advocacia Pública. Advogado. Responsabilidade civil
- O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Comentários do Artigo 184
Casuística3
TJSP Caput - Ação civil pública. Atuação do parquet em razão de interesses pessoais. Elaboração de parecer sobre licitação. Prejuízo ao erário configurado. Responsabilidade civil (JuruaDoc. 200.6873.0005.0200)
Notas de Doutrina4
Significado de agir com «dolo» ou «fraude». (JuruaDoc. 200.9110.9549.4806)
Direitos individuais e direitos coletivos. (JuruaDoc. 200.9110.9184.1116)
Assistência da Defensoria Pública aos necessitados prestada de forma integral e gratuita. (JuruaDoc. 200.9110.9565.7579)
Conceito de «Defensoria Pública». (JuruaDoc. 200.9110.9793.1407)
Renê Hellman
Caput - Responsabilidade civil. (JuruaDoc. 201.0730.5005.4900)
Responsabilidade regressiva. (JuruaDoc. 201.0730.5005.5000)