Parte Especial
Livro Complementar - Disposições Finais e Transitórias
- Procedimento sumário. Juizado especial
- Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei 9.099, de 26/09/1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, II, da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[CPC/1973, art. 275.]]
Comentários do Artigo 1063
Autor(es)1
Casuística1
TJMG Caput - Conflito de competência juizado especial. Competência relativa. Opção do autor (JuruaDoc. 200.8802.1001.8200)
Notas de Doutrina1
Caput - Competência do juizado especial. (JuruaDoc. 210.1150.2991.0300)
Renê Hellman
Procedimento sumário e Juizados Especiais. (JuruaDoc. 201.8655.8003.1400)