Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título II - Dos Recursos
Capítulo V - Dos Embargos de Declaração
- Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 1º - A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 2º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º - Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Comentários do Artigo 1026
Casuística37
§ 4º - Enunciado 361/FPPC - Terceira oposição de embargos de declaração protelatórios. Efeitos não produzidos (JuruaDoc. 201.6452.3001.8700)
STJ § 2º - Repetição de questões suscitadas nos embargos de declaração anteriores. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Cabimento (JuruaDoc. 210.5070.4829.4731)
STJ Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa (JuruaDoc. 210.6180.5588.9727)
STJ Caput - Embargos de declaração. Mera reiteração dos primeiros embargos. Interrupção do prazo recursal. Possibilidade (JuruaDoc. 201.8095.8000.4500)
STJ Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Interrupção do prazo recursal. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1000.9000)
STJ Embargos de declaração não conhecidos. Falta de recolhimento de multa. Efeito interruptivo. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1000.8900)
STJ Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração. Exceção (JuruaDoc. 200.8802.1000.8700)
STJ Embargos de declaração. Interrupção de prazo para a contestação. Descabimento. Natureza jurídica diversa (JuruaDoc. 200.8802.1000.8400)
STF Decisão que não admite recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 200.8802.1000.8300)
STJ Embargos de declaração. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. (JuruaDoc. 200.8802.1000.8200)
STJ Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1000.8600)
TJRS § 1º - Embargos de declaração. Suspensão da eficácia do acórdão. Descabimento. Probabilidade de provimento do recurso não verificada (JuruaDoc. 200.8802.1000.9200)
STJ Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Caráter protelatório. Multa. Aplicabilidade. Tese consolidada (JuruaDoc. 200.8802.1000.9400)
STJ Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Base de cálculo somente pelo valor da causa (JuruaDoc. 200.8802.1001.0400)
STJ Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública. Caráter protelatório configurado. Aplicação de multa. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1001.0100)
STJ Embargos de declaração opostos pela parte bem-sucedida na demanda. Caráter protelatório configurado. (JuruaDoc. 200.8802.1001.0000)
STJ Embargos de declaração. Erro processual. Caráter protelatório. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Aplicação de multa. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1000.9900)
STJ Embargos de declaração. Omissão ou falta de fundamentação na decisão. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa (JuruaDoc. 200.8802.1000.9700)
STJ Multa por oposição de embargos reiteradamente protelatórios. Exigência de pagamento como requisito de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Interpretação restritiva do dispositivo. Multa não recolhida. Óbice ao conhecimento de recursos estranhos à cadeia recursal. Descabimento (JuruaDoc. 200.8802.1001.1000)
Notas de Doutrina4
Caput - Embargos de declaração sem efeito suspensivo e com efeito interruptivo (JuruaDoc. 201.8091.4000.9000)
§ 2º - Embargos de declaração protelatórios e multa ao agravante (JuruaDoc. 201.8091.4000.9100)
§ 3º - Elevação da multa na reiteração de embargos protelatórios e condicionamento para a interposição de outros recursos (JuruaDoc. 201.8091.4000.9200)
§ 4º - Inadmissibilidade de novos embargos se os dois anteriores forem protelatórios (JuruaDoc. 201.8091.4000.9300)
Renê Hellman
Caput e § 1º - Efeitos dos embargos de declaração. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5300)
§ 2º, § 3º e § 4º - Embargos de declaração manifestamente protelatórios. (JuruaDoc. 201.8655.8002.5400)