Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 88
- Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [[CDC, art. 13.]]
Casuística6
STJ
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Caput - Vedação à denunciação da lide. Aplicação às demais hipóteses de responsabilidade por acidente de consumo. (JuruaDoc. 210.1130.6568.3345)
STJ
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Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Denunciação à lide. Impossibilidade. Violação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Exercício do direito de regresso em ação própria. (JuruaDoc. 210.1130.6699.7655)
STJ
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Denunciação da lide. Deferimento. Não insurgência do consumidor promovente. Impossibilidade de o denunciado invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação da lide. Ausência de justificativa para cassar a decisão. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. (JuruaDoc. 210.1130.6846.2158)
STJ
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Vedação à denunciação da lide. Responsabilidade por fato do produto e por acidentes de consumo. Aplicabilidade (JuruaDoc. 201.1130.8716.9915)
TJPR
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caput - Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. (JuruaDoc. 210.1290.7556.7424)
STJ
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Caput - Vedação à denunciação da lide. Aplicabilidade na responsabilidade por fato do produto e acidente de consumo. (JuruaDoc. 210.1110.6585.0237)
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