Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo V - Das Práticas Comerciais
Seção III - Da Publicidade
- Propaganda enganosa
- É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º - (VETADO).
Comentários do Artigo 37
Casuística6
§§ 1º e 3º - Súmula 595/STJ - Ausência de adequada informação. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC. Responsabilidade objetiva (JuruaDoc. 201.1230.7753.9903)
STJ Caput - Publicidade abusiva. Lesão a interesses transindividuais. Ação coletiva. Dano moral coletivo. Dispensa de prova de dano. Dispensa de comprovação de dolo ou culpa. (JuruaDoc. 200.9100.9579.7784)
STJ Publicidade enganosa. Bebida alcoólica. Ofensa ao dever de informação. Ação civil pública. Dever de indenizar. (JuruaDoc. 200.9100.9458.6188)
STJ §§ 1º e 3º - Ausência de adequada informação. Curso superior não reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC. Responsabilidade objetiva (JuruaDoc. 201.1230.7260.2915)
TJSP § 1º - Oferta de celular em panfleto. Valor superior. Aparelho não disponível. Propaganda enganosa. Multa aplicada pelo PROCON com base no faturamento da empresa. (JuruaDoc. 210.1270.8721.7755)
Antônio Carlos Efing
Caput - A proibição da publicidade enganosa ou abusiva. (JuruaDoc. 210.6280.9911.8507)
§ 1º - Conceito de publicidade enganosa. (JuruaDoc. 210.6280.9144.6586)
Dever de indenizar. (JuruaDoc. 210.6280.9709.4541)
§ 2º - Conceito de publicidade abusiva. (JuruaDoc. 210.6280.9564.6493)
Publicidade abusiva e a falta de experiência ou deficiência de julgamento. (JuruaDoc. 210.6280.9370.9403)
Publicidade abusiva e as crianças. (JuruaDoc. 210.6280.9717.8303)
Tratamento da publicidade abusiva pelo CONANDA. (JuruaDoc. 210.6280.9714.4352)
Definição de comunicação mercadológica pelo CONANDA. (JuruaDoc. 210.6280.9524.2557)
Publicidade abusiva e o dano moral coletivo no STJ. (JuruaDoc. 210.6280.9956.3437)
§ 3º - Publicidade é enganosa por omissão. (JuruaDoc. 210.6280.9104.5636)